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Jurisprudência


TJDF APC - 1067004-20160910170012APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE APTA A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Não obstante a mora ex re, o simples envio da notificação extrajudicial de mora, sem a comprovação da sua entrega no endereço do devedor, não basta para o credor externar validamente a sua intenção de retomar a coisa objeto da garantia fiduciária, tornando-se imprescindível a prova efetiva. 3. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão. 4. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato. 5. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 6. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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