TJDF APC - 1067007-20150110782283APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2. O trabalho prestado pela imobiliária foi a corretagem, que a princípio, foi realizado a contento, sem apresentar defeitos. 3. Assim, mesmo se houver prejuízo com o atraso da obra, não há que se devolver a comissão de corretagem por um serviço devidamente prestado. 4 Portanto, se a responsabilidade da imobiliária se limita ao serviço que prestou, qual seja a corretagem, e esta não apresentou defeito, conclui-se que a apelante não tem legitimidade para compor a lide. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2. O trabalho prestado pela imobiliária foi a corretagem, que a princípio, foi realizado a contento, sem apresentar defeitos. 3. Assim, mesmo se houver prejuízo com o atraso da obra, não há que se devolver a comissão de corretagem por um serviço devidamente prestado. 4 Portanto, se a responsabilidade da imobiliária se limita ao serviço que prestou, qual seja a corretagem, e esta não apresentou defeito, conclui-se que a apelante não tem legitimidade para compor a lide. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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