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Jurisprudência


TJDF APC - 1067021-20120110419415APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. VERBAS TRABALHISTAS. DESPESAS DE IMÓVEL. CONTAS REGULARES. SUCUMBENCIA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO. I. À inventariante incumbe, de forma livre, autônoma e independente, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Logo, não depende do consentimento dos demais herdeiros ou de autorização judicial para propor ação judicial em favor do espólio. II. A contratação de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum é admitida e o ajuste em 15% sobre o valor da condenação é compatível com as orientações da tabela de honorários vigente à época, com o trabalho desempenhado e com o benefício alcançado. III. Em se tratando de verba trabalhista que deveria ter sido paga ao empregado enquanto em vida, o art. 1º da Lei 6.858/80, que é norma especial sobre o Código Civil, dispõe que serão pagos, em cotas iguais aos dependentes do titular. IV. Constada a omissão no exame de um dos pedidos, o Tribunal deve julgá-lo, se a questão já estiver madura. V. Comprovada a regularidade das despesas do imóvel, devem ser reputadas boas as contas da autora. VI. Ficando vencidos no processo, os réus devem responder pelos ônus da sucumbência. VII. A alegação de insuficiência econômica goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. VIII. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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