TJDF APC - 1067035-20160110993195APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TRANSITORIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Nas relações afetivas, o dever alimentar advém do princípio da solidariedade familiar e está estampado no art. 1.566, III, do Código Civil, que prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência. II - Este dever perdura mesmo que dissolvido o vínculo, de modo que o divórcio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Entretanto, trata-se de medida excepcional, que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe e da capacidade financeira de quem os supre, bem como a observância das peculiaridades do caso concreto. III - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge, deve ser fixada por tempo determinado. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TRANSITORIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Nas relações afetivas, o dever alimentar advém do princípio da solidariedade familiar e está estampado no art. 1.566, III, do Código Civil, que prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência. II - Este dever perdura mesmo que dissolvido o vínculo, de modo que o divórcio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Entretanto, trata-se de medida excepcional, que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe e da capacidade financeira de quem os supre, bem como a observância das peculiaridades do caso concreto. III - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge, deve ser fixada por tempo determinado. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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