CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. IPTU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE/VENDEDORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES/HERDEIROS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR OCASIÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO (1998 A 2001). TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 1997 POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CARENTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITOS PARA O MANDATÁRIO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ APÓS OS FATOS GERADORES. ASSUNÇÃO DA RÉ EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR DÉBITOS EXISTENTES. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO POR PRECATÓRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DEVER DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ANTIGO CPC. VERBA HONORÁRIA ELEVADA EM DETRIMENTO DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que questiona a responsabilidade pelo pagamento de IPTU vencidos, pois tal obrigação tributária possui natureza propter rem, recaindo sobre uma pessoa por força de determinado direito real. E, nesses termos, a ré consta no registro da matrícula do imóvel como compradora/proprietária e, além disso, ela comprometeu-se contratualmente na escritura de compra e venda a pagar os débitos fiscais existentes sobre o imóvel. Se a ré é ou não responsável pelo pagamento do tributo (IPTU) ou pela indenização por danos materiais e morais é questão atinente ao mérito. 1.1 - A tese de constituição de um condomínio no empreendimento erigido pela ré no lote adquirido do genitor dos autores não tem o condão de afastar sua legitimidade para a causa, visto que na condição de construtora/incorporadora do edifício é responsável pelo pagamento de IPTU até a entrega das unidades imobiliários aos promitentes/compradores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - De acordo como o artigo 34 do Código Tributário Nacional, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar pelo antigo ou pelo novo proprietário com vistas a facilitar a arrecadação do tributo. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 111.051/SP submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73). 4 - Verificado que os fatos geradores do IPTU ocorreram entre 1998 e 2001 e que a ré firmou compromisso de compra e venda somente em 2008, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, do ponto de vista tributário, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve recair sobre os autores/herdeiros do antigo proprietário, visto que à época a propriedade do imóvel estava registrada em nome deste no Registro de Imóveis. 5 - Embora a denominada procuração em causa própria possa, em determinadas circunstâncias, representar um título de transmissão de direitos e obrigações, para que seja possível reconhecê-la como um autêntico instrumento de cessão ela deve satisfazer alguns requisitos, de modo a garantir uma maior clareza e segurança jurídica nos tratos realizados. 6 - Desse modo, quando empreendida uma compra e venda de imóvel por meio de uma procuração em causa própria, esta deve apresentar, com fidelidade, todos os elementos próprios do instrumento contratual que representa. 7 - No caso, a procuração juntada pelos autores visando demonstrar a alienação do imóvel em 1997 por seu genitor apenas confere ao outorgado poderes de representação para tratar de assuntos de interesse do outorgante relacionados ao imóvel, não contendo todos os elementos necessários que evidenciem se tratar de um inequívoco instrumento de compra e venda do imóvel em questão. 7.1 - Cuida-se, em sua essência, de um simples mandato, insuscetível, portanto, de ser reconhecido como um título translativo. Permanecem ausentes os requisitos relacionados ao preço e sua quitação, descrição do imóvel, a intenção das partes de que o mandato sirva de instrumento para transferência da coisa alienada e menção da possibilidade de o mandatário transferir o imóvel para si. 7.2 - Embora tal procuração tenha sido outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, não pode ser considerada procuração em causa própria (in rem suam), ou seja, exarada com o intuito de compra e venda ao mandatário, sendo inapta, pois, para comprovar a efetiva transferência da propriedade. 8 - A única transmissão dominial efetivamente formal e válida nos autos ocorreu somente em 2008, ano em que a ré adquiriu o imóvel e registrou a compra e venda à margem da matrícula do bem. 9 - Analisando-se a questão sob o ponto de vista contratual e pessoal entre as partes, a sociedade empresária ré, ao registrar a compra e venda à margem da matrícula do imóvel em 2008, dispensou a apresentação de certidão negativa de tributos imobiliários na forma do § 2º do item V do art. 1º do Decreto 93.240/1986, comprometendo-se, expressamente, na escritura pública de compra e venda, a responder, nos termos da lei, pelo pagamento de débitos existentes. Logo, obrigou-se contratualmente a responder pelos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, entre eles o IPTU. 10 - Entretanto, a pendência de processo administrativo de compensação dos débitos de IPTU por precatórios, instaurado no ano de 2003, representa condição suspensiva de exigibilidade da obrigação assumida pela ré na escritura pública, não havendo se falar, por ora, em inadimplemento contratual apto a gerar a condenação da ré ao pagamento do tributo e de indenização por danos material e moral. 11 - Com o fim de possibilitar a imediata expedição do formal de partilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do genitor dos autores, nada impede que, mesmo diante da pendência de resolução do processo de compensação de tributos em trâmite na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, os autores quitem os débitos fiscais de IPTU devidos e, após, ingressem com ação regressiva em desfavor da ré cobrando-lhe os valores pagos, pois ela se responsabilizou contratualmente por tal obrigação ao adquirir o imóvel. 12 - Os honorários possuem caráter de sanção compensatória e a análise sobre os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento de uma ação é feita por ocasião de sua propositura. Assim, não se mostra razoável que uma natural demora na resolução da demanda autorize, em virtude da superveniência de um novo Código que traga regras eventualmente mais gravosas para a parte altere os aspectos financeiros considerados por ela quando optou pelo ajuizamento da ação. 13 - Tendo em vista a natureza processual e material das normas que disciplinam os honorários advocatícios de sucumbência, estes devem ser fixados com o escopo de preservar a segurança jurídica e os princípios do dever de cooperação e da não surpresa para as partes tão almejados pelo novo Código processual. 14 - Mantém-se a sentença que fixou os honorários em consonância com o CPC/1973 (art. 20, § 4º), ainda que prolatada sob a vigência do CPC/2015. 15 - O valor arbitrado na sentença para os honorários (R$ 3.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00 com vistas a adequá-lo às peculiaridades do caso concreto (alíneas a, b, c e d do § 3º do art. 20 do CPC/1973). 16 - Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, negado provimento ao apelo da ré e dado parcial provimento à apelação dos autores.