TJDF APC - 1067053-20161610052462APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.RECUSA INJUSTIFICADA. CORRESPONDÊNCIA À PRESTAÇÃO DEVIDA.OBRIGAÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1.Ausente quaisquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Em havendo a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a propositura de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora e evitar a expropriação extrajudicial do imóvel em favor da administradora fiduciária. 3. Se o valor consignado correspondente à prestação devida, impõe-se declarar quitada a dívida consubstanciada em contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, com a extinção da obrigação. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.RECUSA INJUSTIFICADA. CORRESPONDÊNCIA À PRESTAÇÃO DEVIDA.OBRIGAÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1.Ausente quaisquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Em havendo a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a propositura de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora e evitar a expropriação extrajudicial do imóvel em favor da administradora fiduciária. 3. Se o valor consignado correspondente à prestação devida, impõe-se declarar quitada a dívida consubstanciada em contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, com a extinção da obrigação. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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