TJDF APC - 1067054-20160111000176APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-EXPOSA POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FATO ANTERIOR AO ACORDO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPANHEIRISMO. PERDA DO EMPREGO DO ALIMENTANTE. PROVA NO SENTIDO DE QUE CONTINUA CAPAZ DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CASSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a ação exoneratória de alimentos, a teor do art. 1699, do CC, quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. 2. A reinserção do cônjuge alimentado no mercado de trabalho é causa para a revisão ou mesmo exoneração do encargo alimentar pelo ex-consorte alimentante. Contudo, demonstrado que, no momento do acordo, o alimentante tinha ciência do contrato de trabalho firmado pela alimentada, é de se concluir que levou tal fato em consideração no momento da fixação da verba alimentar a ser paga. 3. O relacionamento de namoro do ex-cônjuge alimentado com terceiro não é causa de exoneração de alimentos, pois o art. 1708, do CC, somente se refere ao matrimônio ou união estável como causas exoneratórias do devedor. 4. Demonstrado nos autos que o alimentante possui elevada renda e que, não obstante tenha sido desligado de seu trabalho, ainda mantém capacidade financeira, a manutenção da pensão transitória é medida que se impõe. 5. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada com base na prova dos autos, sendo consequência a cassação da gratuidade judiciária concedida quando demonstrado que a parte tem condições de arcar com os ônus da sucumbência. 6. Apelo não provido,
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-EXPOSA POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FATO ANTERIOR AO ACORDO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPANHEIRISMO. PERDA DO EMPREGO DO ALIMENTANTE. PROVA NO SENTIDO DE QUE CONTINUA CAPAZ DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CASSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a ação exoneratória de alimentos, a teor do art. 1699, do CC, quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. 2. A reinserção do cônjuge alimentado no mercado de trabalho é causa para a revisão ou mesmo exoneração do encargo alimentar pelo ex-consorte alimentante. Contudo, demonstrado que, no momento do acordo, o alimentante tinha ciência do contrato de trabalho firmado pela alimentada, é de se concluir que levou tal fato em consideração no momento da fixação da verba alimentar a ser paga. 3. O relacionamento de namoro do ex-cônjuge alimentado com terceiro não é causa de exoneração de alimentos, pois o art. 1708, do CC, somente se refere ao matrimônio ou união estável como causas exoneratórias do devedor. 4. Demonstrado nos autos que o alimentante possui elevada renda e que, não obstante tenha sido desligado de seu trabalho, ainda mantém capacidade financeira, a manutenção da pensão transitória é medida que se impõe. 5. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada com base na prova dos autos, sendo consequência a cassação da gratuidade judiciária concedida quando demonstrado que a parte tem condições de arcar com os ônus da sucumbência. 6. Apelo não provido,
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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