APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os seus art. 98 e 102, do CPC, o qual prevê o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em Juízo, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. Também é admitida a possibilidade da concessão desse benefício em grau recursal. Verificando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a condição financeira do apelante, de modo a corroborar com a presunção de hipossuficiência por ele declarada, deve ser concedido tal benefício. 2. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Apurga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, de acordo com entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.418.593/MS). 5. Apelo não provido.