TJDF APC - 1067060-20150110273185APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância de cento e oitenta (180) dias, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente comprador no prazo ajustado. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância de cento e oitenta (180) dias, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente comprador no prazo ajustado. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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