TJDF APC - 1067067-20170610015473APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com o art. 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ainda, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, também se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5. 2. Se o documento juntado apenas em grau recursal não diz respeito a fato novo e o apelante não apresentou qualquer alegação comprovando o motivo de não tê-lo apresentado anteriormente, dele não se pode conhecer, por força da preclusão. 3. Não tendo o autor, ora apelante, logrado êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com o art. 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ainda, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, também se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5. 2. Se o documento juntado apenas em grau recursal não diz respeito a fato novo e o apelante não apresentou qualquer alegação comprovando o motivo de não tê-lo apresentado anteriormente, dele não se pode conhecer, por força da preclusão. 3. Não tendo o autor, ora apelante, logrado êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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