PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, que tem por objetivo desempenhar, em benefício comum, determinada atividade. Assim, serão premissas do cooperativismo: 1) a identidade de propósitos e interesses; 2) a ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços; e 3) obtenção de resultado útil e comum a todos. 2. As cooperativas, em virtude de suas particularidades, apresentam regras próprias, inequívoca originalidade em sua organização, em sua atuação e em seu funcionamento, com objetivos singulares, o que a distingue das demais entidades. 3. Acrescente-se que o art. 982, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, independentemente de seu objeto, a cooperativa terá sempre natureza jurídica de sociedade simples. Os 1.093 e 1.095 do Código Civil e o art. 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, também prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas. 4. Nesse sentido, não há como se confundir cooperativa com associação e tampouco com sindicato. Registre-se que o texto constitucional também procede à clara separação entre cooperativa e associação, tanto é assim que o art. 5º, XVIII, da Constituição Federal. 5. Assim, é indubitável que há distinção constitucional de associação das cooperativas, o que torna destituído de razão a interpretação que pretende o apelante ao afirmar que as entidades cooperativas são espécies do gênero associação. 6. Outra importante diferenciação é que, embora a lei autorize as associações a ajuizarem ação coletiva, quanto às sociedades cooperativas o mesmo não ocorre. 7. O art. 4º, X, da Lei 5.764/71, dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Entretanto, a prestação de assistência jurídica ao cooperado ou empregados da cooperativa não significa em interpretação ampliativa no sentido de autorização legal para que a entidade atue como substituta processual de seus cooperativados. 8. Para que ocorra a substituição processual, a lei de regência deve trazer expressa previsão legal, o que incorre na espécie. Portanto, a cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados (REsp 901.782/RS). 9. Recurso conhecido e desprovido.