CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIA URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CUMULATIVIDADE. 1. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. 2. Arealização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 3. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no momento processual oportuno, a matéria encontra-se preclusa. 4. Evidenciado que as astreintes foram fixadas em resposta à contumácia do ente da federação em descumprir o comando judicial, que apenas fora satisfeito após o sequestro de verba pública destinada ao custeio do tratamento hospitalar vindicado, não há se falar em dispensabilidade da multa pecuniária. 5. Verificando-se que o descumprimento da ordem judicial ensejou a incidência de multa e até mesmo o seqüestro de verba pública necessária ao custeio do tratamento em estabelecimento hospitalar particular, causando prejuízos ao erário, cumprirá ao Distrito Federal apurar responsabilidades e, se o caso, agir em via regressiva buscando o ressarcimento correspondente. 6. Apelação conhecida e desprovida.