TJDF APC - 1067175-20160111023008APC
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. IRREGULARIDADES NAS CÁRTULAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 783 do CPC que aexecução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido, entende-se que cheques devolvidos pelo motivo 35, impede a execução contra o devedor ante a ausência dos atributos da certeza e exigibilidade do título. 2. Deve-se reconhecer a inexigibilidade do título, se o embargado-apelante, quando intimado a especificar provas, não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar a autenticidade das assinaturas, que foram impugnadas pela embargante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. IRREGULARIDADES NAS CÁRTULAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 783 do CPC que aexecução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido, entende-se que cheques devolvidos pelo motivo 35, impede a execução contra o devedor ante a ausência dos atributos da certeza e exigibilidade do título. 2. Deve-se reconhecer a inexigibilidade do título, se o embargado-apelante, quando intimado a especificar provas, não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar a autenticidade das assinaturas, que foram impugnadas pela embargante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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