TJDF APC - 1067176-20160111030940APC
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Alocação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. Dessa forma, a questão relativa à propriedade do imóvel é irrelevante para o deslinde da causa, bastando que seja demonstrada a condição de locador do embargado, o que restou demonstrado nos autos. 2. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 3. Embora conste do contrato que o locatário deverá arcar com as despesas de IPTU, condomínio, água e luz, se não é possível vislumbrar, pelos documentos juntados, qual é o efetivo valor que deve ser imputado à embargante/locatária, já que as verbas não discriminam as unidades imobiliárias, é descabida a sua cobrança em feito executivo, cujo pressuposto é a exigência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. 1. Alocação é obrigação de direito pessoal, cuja relação jurídica se estabelece entre o locador e o locatário. Os elementos das obrigações são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. A prestação é sempre uma conduta do devedor em benefício do sujeito ativo, o credor. Dessa forma, a questão relativa à propriedade do imóvel é irrelevante para o deslinde da causa, bastando que seja demonstrada a condição de locador do embargado, o que restou demonstrado nos autos. 2. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 3. Embora conste do contrato que o locatário deverá arcar com as despesas de IPTU, condomínio, água e luz, se não é possível vislumbrar, pelos documentos juntados, qual é o efetivo valor que deve ser imputado à embargante/locatária, já que as verbas não discriminam as unidades imobiliárias, é descabida a sua cobrança em feito executivo, cujo pressuposto é a exigência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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