APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA (RA III). APURAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ACIMA DO LIMITE LEGAL E SEM RESSARCIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DEVEDOR CIENTIFICADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. Após a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, a pedido do TCDF, para a verificação de irregularidades na execução do objeto do contrato de prestação de serviços de telefonia celular firmado pela Administração Regional de Taguatinga (RA III), foi imputado ao apelante débito remanescente de gastos indevidos, oriundos de sua atuação como servidor público naquele órgão. Afere-se dos elementos fático-probatórios coligidos que o recorrente, conquanto devidamente cientificado acerca do montante devido, não efetuou o pagamento do importe reclamado em Juízo pelo Distrito Federal, de modo que é correto afirmar que não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, consoante o regramento constante no art. 373, II, CPC/73. Apelação desprovida.