APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIDADE DE ENSINO SEM CREDECIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia reside em verificar se houve ou não falha na prestação de serviços prestados pela apelante, capaz de justificar a devolução integral dos valores pagos pela parte apelada, além do arbitramento de compensação por danos morais. 2. A matéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte apelada se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a instituição apelante como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa à prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 3. A relação jurídica havia entre as partes é incontroversa, assim como o fato de que a parte autora/apelada solicitou a rescisão do contrato ao argumento de que a requerida/apelante não possuía credenciamento da Secretaria de Educação para a atividade educacional. 4. Consoante disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados por prestação defeituosa dos serviços, o que implica dizer que o consumidor fica dispensado de demonstrar que a empresa agiu com dolo ou culpa em sua conduta. 5. Basta, portanto, para a caracterização do dever de indenizar a reunião de três pressupostos: defeito no serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o dano. A responsabilização do fornecedor somente será afastada na hipótese de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda quando demonstrado que o defeito inexistiu. 6. No caso concreto, a primeira recorrida sustenta que requereu a rescisão de contrato firmado com a recorrente ao saber que a unidade de ensino recém-inaugurada no Gama/DF não estava credenciada pela Secretaria de Educação, e, portanto, estaria funcionando irregularmente. 7. No entanto, anda segundo a parte recorrida, a estudante não teve como aproveitar as notas e frequências obtidas na instituição apelante, já que não houve a entrega do histórico escolar da estudante, obrigando as autoras a efetivaram nova matrícula na escola posterior, ao invés da transferência. 8. A Resolução nº 1/2012-CEDF, vigente à época dos fatos e que estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394/1996, prevê em seu art. 97 que A oferta de qualquer nível, etapa ou modalidade de educação e ensino exige prévio credenciamento da instituição educacional e autorização dos cursos. 9. Da análise do acervo probatório, ressoa evidente que por ocasião do pedido de transferência e de rescisão contratual, a instituição de ensino apelante não se encontrava credenciada a ofertar o curso no qual se encontrava matriculada a segunda requerente. 10. Em outras palavras, a matrícula da segunda requerente ocorreu de modo irregular, assim como a unidade de ensino do Gama/DF estava atuando à margem dos normativos de regência. 11. Tal circunstância, por si só, configura falha na prestação do serviço oferecido e é capaz de justificar o pedido de rescisão contratual, decorrendo daí a aferição de eventuais prejuízos suportados pela parte consumidora. 12. Constata-se que a atitude da parte autora/recorrida em pleitear a transferência da segunda autora para outra instituição de ensino depois de cursado o primeiro bimestre na unidade mantida pela recorrente fundou-se em preocupação legítima e justa, decorrente da situação irregular em esta última se encontrava. 13. Dada a invalidade de qualquer dos documentos eventualmente expedidos pela apelante naquela ocasião, como por exemplo o histórico escolar da estudante, que, de fato, sequer chegou a ser expedido, a segunda recorrida precisou ser matriculada como aluna nova em outra instituição, sem aproveitamento das notas e frequências do primeiro bimestre. 14. O prejuízo material suportado pelas apeladas é nítido, uma vez que, caso não fosse a condição irregular na qual se encontrava a unidade de ensino, poderia a segunda autora ter prosseguido os seus estudos sem a necessidade de efetuar nova matrícula em outra escola. 15. No tocante aos danos morais, a hipótese em apreço se distingue do mero descumprimento contratual, uma vez que a situação gerada pela conduta ilícita da apelante repercutiu diretamente na esfera psíquica da segunda autora, que precisou, no curso do ano letivo, mudar de escola, com todos os percalços decorrentes dessa circunstância. 16. A preocupação em perder não apenas o bimestre, mas até o mesmo o ano letivo afligiu a estudante durante todo o ano de 2013, acompanhando-a nos estudos diários e nas realizações das provas. 17. O valor arbitrado na origem, a título de compensação pelos danos morais, revela-se proporcional à conduta da apelante e razoável pelas peculiaridades do caso concreto. A quantia não se mostra excessiva, ao ponto de prejudicar a recorrente, tampouco possui o condão de gerar riqueza em favor das apeladas. Na realidade, o importe foi estabelecido em patamar adequado à finalidade punitiva, educativa e compensatória a que se presta. 18. Recurso conhecido e desprovido.