TJDF APC - 1067941-20170110020749APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação do valor causa apresentada apenas em contrarrazões não deve ser conhecida, eis que deixou de ser realizada no momento processual adequado (contestação), ensejando a preclusão nos termos do art. 293 do CPC. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação do valor causa apresentada apenas em contrarrazões não deve ser conhecida, eis que deixou de ser realizada no momento processual adequado (contestação), ensejando a preclusão nos termos do art. 293 do CPC. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão