OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. SITE. PORTAL ELETRÔNICO. IMPACTO DESPROPORCIONAL. PERDA DO PRAZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE. IGUALDADE. DESATENDIDOS. REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. 1. Os dados informados pelo candidato ao programa habitacional devem ser comprovados documentalmente no processo de habilitação (art. 5º do Decreto nº 33.965/2012). 2. A apelante é economicamente hipossuficiente, com deficiência física. Portanto, ao tratá-la de modo idêntico às outras pessoas sem deficiência a apelada gera um impacto desproporcional, com consequências nocivas e ofensa à isonomia material. 3. Não é razoável exigir que a apelante acompanhe o site da CODHAB ou, caso não tenha acesso a essa tecnologia, desloque-se à sete da instituição com frequência para saber a respeito de uma possível convocação. A exigência é uma barreira nas comunicações e na informação, nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea d da Lei 13.146/2015. 4. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do Distrito Federal em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, bem como da mudança do art. 4º da LC 80/94, conforme entendimento do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF. 5. A CODHAB foi criada pela Lei nº 4.020/2007 como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Logo, quer pela decisão do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF, quer pela sua natureza jurídica, pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e provido.