TJDF APC - 1067954-20160710037644APC
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO CONEXA. SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESES LEGAIS. PRAZO DE UM ANO OU ATÉ O JULGAMENTO DA OUTRA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 313, V do CPC, permite a suspensão do processo nos casos de prejudicialidade externa, enquanto pendente de julgamento a ele causa conexa. 2. De acordo com o art. 313, §4º do CPC a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Tal previsão visa resguardar o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral da controvérsia, incluída a atividade satisfativa, conforme se extrai do art. 4º do CPC. 3. A inovação detese jurídica em sede de apelação caracteriza supressão de instância, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição, o que enseja o não conhecimento da matéria tratada apenas no recurso. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO CONEXA. SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESES LEGAIS. PRAZO DE UM ANO OU ATÉ O JULGAMENTO DA OUTRA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 313, V do CPC, permite a suspensão do processo nos casos de prejudicialidade externa, enquanto pendente de julgamento a ele causa conexa. 2. De acordo com o art. 313, §4º do CPC a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Tal previsão visa resguardar o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral da controvérsia, incluída a atividade satisfativa, conforme se extrai do art. 4º do CPC. 3. A inovação detese jurídica em sede de apelação caracteriza supressão de instância, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição, o que enseja o não conhecimento da matéria tratada apenas no recurso. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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