CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HÍBRIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. As empresas autoras, não incluídas no contrato de prestação de serviço de internet, não têm legitimidade para a ação que busca reparação de danos, em face de paralisações do referido serviço pactuadas por apenas uma delas, ainda que façam parte do mesmo grupo econômico e esta última funcione como Central de Processamento de Danos das demais. 2. Se a empresa tem como objeto social funcionar como central de processamento de dados de um grupo econômico de empresas, não pode ser considerada destinatária final do serviço de internet, eis que o uso da internet se mostra fundamental para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Por conseguinte, não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, aí incluídos, a ocorrência de danos materiais ou morais, nos termos do artigo 373 , inciso I do NCPC. 4. Ajurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o marco temporal para a aplicabilidade da nova lei processual, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, é a data da sentença, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta na vigência do CPC/1973. 5. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ. Sentença reformada.