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Jurisprudência


TJDF APC - 1068085-20150111444814APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ ÍNICIO DA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 323, DO CPC. 1. As obrigações condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa e perduram enquanto a parte reunir a qualidade de condômino, atraindo, assim, a aplicação do disposto no aludido Art. 323 do CPC. 2. O Art. 323 do CPC (art. 290 do CPC/73) estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do Autor. e, por sua vez, inseridas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3. No presente caso, as parcelas que vencerem no curso da demanda, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, ou seja, até o início da fase de execução. 4. Apelação provida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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