TJDF APC - 1068171-20140710087798APC
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. 2. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica. (Acórdão n.1020386, 20140110076203APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017. Pág.: 296-302). 2. Laudo pericial produzido em sede de conciliação no CEJUSC constatou no autor deformidade permanente parcial incompleta leve, ensejando o recebimento de indenização do seguro DPVAT no percentual de 25% do valor da cobertura total (Lei nº 6.194/74, Art . 3º, § 1º, II). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. 2. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica. (Acórdão n.1020386, 20140110076203APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017. Pág.: 296-302). 2. Laudo pericial produzido em sede de conciliação no CEJUSC constatou no autor deformidade permanente parcial incompleta leve, ensejando o recebimento de indenização do seguro DPVAT no percentual de 25% do valor da cobertura total (Lei nº 6.194/74, Art . 3º, § 1º, II). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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