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Jurisprudência


TJDF APC - 1068179-20150710283679APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8.425/91. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO OBJETO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 292, INCS. I E VI DO CPC. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. CONTRAPARTIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de despejo, o recurso interposto será recebido apenas no efeito devolutivo. Art. 58, V da Lei nº 8.425/91. Excepcionalmente, será recebido no duplo efeito, quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, o que não restou caracterizado nos autos. Só deve ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita, a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). O indeferimento do beneplácito processual só é justificável, quando existirem elementos que evidenciem o não enquadramento do pleiteante na condição de miserabilidade, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após ser intimado para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo da apelação, o recorrente pagou custas processuais referentes à interposição do recurso, o que revela comportamento incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. Art. 292, I e VI do CPC. A cobrança dos aluguéis, acrescidos dos demais encargos, encontra guarida nas disposições dos artigos 22, VIII e 62, inc. I da Lei 8.245/91. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. In casu, o requerido não comprovou o pagamento dos aluguéis e demais encargos, assim não merece acolhimento o seu pleito. As partes ajustaram prazo de carência para pagamento do valor dos aluguéis, para que o réu realizasse benfeitorias no imóvel locado. Assim, não há se falar em direito de retenção ou indenização pelos melhoramentos realizados. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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