TJDF APC - 1068210-20160110143413APC
PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CC. AGENTE INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PERDA DA GUARDA. GENITORA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CDC. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico realizado pela genitora em nome do incapaz, quando não detém mais a guarda do filho menor, é nulo por vício de representação. 2. É cabível indenização por danos morais da subtração de quantia indispensável à subsistência de menor incapaz, por força de contrato que não celebrou. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CC. AGENTE INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PERDA DA GUARDA. GENITORA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CDC. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico realizado pela genitora em nome do incapaz, quando não detém mais a guarda do filho menor, é nulo por vício de representação. 2. É cabível indenização por danos morais da subtração de quantia indispensável à subsistência de menor incapaz, por força de contrato que não celebrou. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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