TJDF APC - 1068217-20171210000200APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ESCLARECIMENTO OU RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DÉBITOS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS E TAXAS. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do autor em atender a determinação de emenda da inicial gera o indeferimento da inicial, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. Contudo, segundo o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão a cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do § 2º do art. 2º do referido diploma legal. 3. Se da leitura dos autos for verificado que acompanham a petição inicial o contrato celebrado pelas partes, bem como a notificação extrajudicial expedida a fim de constituir o devedor em mora, injustificável se mostra a determinação judicial para emendar a inicial. 4. No entanto, havendo a apresentação da planilha de débitos pelo requerente, ainda que de modo insatisfatório pelo Juízo sentenciante, não é causa a justificar o indeferimento da inicial, tendo em vista que a planilha de cálculos não é documento essencial à propositura da ação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ESCLARECIMENTO OU RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DÉBITOS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS E TAXAS. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do autor em atender a determinação de emenda da inicial gera o indeferimento da inicial, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. Contudo, segundo o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão a cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do § 2º do art. 2º do referido diploma legal. 3. Se da leitura dos autos for verificado que acompanham a petição inicial o contrato celebrado pelas partes, bem como a notificação extrajudicial expedida a fim de constituir o devedor em mora, injustificável se mostra a determinação judicial para emendar a inicial. 4. No entanto, havendo a apresentação da planilha de débitos pelo requerente, ainda que de modo insatisfatório pelo Juízo sentenciante, não é causa a justificar o indeferimento da inicial, tendo em vista que a planilha de cálculos não é documento essencial à propositura da ação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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