TJDF APC - 1068218-20160110992867APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O CONTRATO DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO PARA 10%. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a elaboração do distrato e não havendo vícios que gerem sua nulidade, não pode ser analisado o contrato de origem extinto. 2. Aredução de cláusula penal para o percentual de 10% mostra-se condizente com o caso concreto e com a razoabilidade. 3. Os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão quando a devolução dos valores pagos for fixada de forma diversa à convencionada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O CONTRATO DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO PARA 10%. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a elaboração do distrato e não havendo vícios que gerem sua nulidade, não pode ser analisado o contrato de origem extinto. 2. Aredução de cláusula penal para o percentual de 10% mostra-se condizente com o caso concreto e com a razoabilidade. 3. Os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão quando a devolução dos valores pagos for fixada de forma diversa à convencionada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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