TJDF APC - 1068226-20160111245100APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÁTERIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.515/1986. CONTAGEM. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO PRORROGAÇÃO DE SUA VALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 1º da Lei nº 7.515/1986, que rege a prescrição em concursos públicos do Distrito Federal, o prazo para exercer o direito de ação em relação a atos praticados no âmbito de concurso será anual. 2. Acontagem do prazo prescricional inicia-se na data da homologação do resultado final do concurso público, e não da data de sua prorrogação. 3. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÁTERIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.515/1986. CONTAGEM. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO PRORROGAÇÃO DE SUA VALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 1º da Lei nº 7.515/1986, que rege a prescrição em concursos públicos do Distrito Federal, o prazo para exercer o direito de ação em relação a atos praticados no âmbito de concurso será anual. 2. Acontagem do prazo prescricional inicia-se na data da homologação do resultado final do concurso público, e não da data de sua prorrogação. 3. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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