TJDF APC - 1068228-20080110540869APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC 41. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CALCULO DOS PROVENTOS. EC 70. ACRESCENTOU ARTIGO 6-A. REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aafirmação de estar a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensas em virtude da gratuidade de Justiça concedida, configura meio hábil para deferir a gratuidade. 2. AEmenda Constitucional nº 70 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda nº 41, prevendo regra de transição para as aposentadorias por invalidez. 3. Tendo a parte ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 (19/12/2003), sua aposentadoria deve ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC 41. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CALCULO DOS PROVENTOS. EC 70. ACRESCENTOU ARTIGO 6-A. REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aafirmação de estar a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensas em virtude da gratuidade de Justiça concedida, configura meio hábil para deferir a gratuidade. 2. AEmenda Constitucional nº 70 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda nº 41, prevendo regra de transição para as aposentadorias por invalidez. 3. Tendo a parte ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 (19/12/2003), sua aposentadoria deve ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão