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Jurisprudência


TJDF APC - 1068233-20170710042349APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DA NECESSIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO AUTOMÁTICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Afixação dos alimentos ao filho maior de idade deve respeitar a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem irá arcar com a obrigação, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. 2. O ônus probatório da impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar é do alimentante e, restando revel, presume-se a sua capacidade financeira. 4. Embora revel o alimentante, a revelia não implica, por si só, a procedência integral do pedido, o qualdeve ser submetido a uma criteriosa apreciação do juiz diante dos elementos de convicção existentes nos autos. 5. Não merece reparo a sentença se não restou demonstrado que o valor fixado a título de alimentos é insuficiente para o atendimento das necessidades da alimentada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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