TJDF APC - 1068243-20170610056615APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1.597. NASCIMENTO EM ATÉ 300 DIAS APÓS DIVÓRCIO. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DIRETA EM CARTÓRIO. NEGATIVA. NÃO COMRPOVAÇÃO DOCUMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA VERTENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte ou divórcio. 2. É desnecessária a intervenção do Judiciário para a retificação do registro com acréscimo do nome do pai, quando há presunção de que o filho foi concebido na constância do casamento. 3. Aausência de comprovação probatória da negativa do Cartório em retificar o registro acarreta a falta de interesse de agir. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1.597. NASCIMENTO EM ATÉ 300 DIAS APÓS DIVÓRCIO. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DIRETA EM CARTÓRIO. NEGATIVA. NÃO COMRPOVAÇÃO DOCUMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA VERTENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte ou divórcio. 2. É desnecessária a intervenção do Judiciário para a retificação do registro com acréscimo do nome do pai, quando há presunção de que o filho foi concebido na constância do casamento. 3. Aausência de comprovação probatória da negativa do Cartório em retificar o registro acarreta a falta de interesse de agir. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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