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Jurisprudência


TJDF APC - 1068254-20160111077224APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. UNIMED. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. E-MAILS. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se prova escrita, suficientemente hábil a embasar a ação monitória, toda e qualquer documentação que permita ao magistrado verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito afirmado pelo autor da ação. 2. O contrato de prestação de serviços médicos, juntamente com mensagens eletrônicas (e-mail) e notas fiscais, são documentos aptos a instruir a monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Não merece reparo a sentença que rejeitou os embargos à monitóriae julgou procedente o pedido se a parte ré não se insurge contra o montante exigido e apenas se limita a tecer considerações acerca de suadificuldade financeira em honrar os compromissos assumidos, o que, àevidência, não afasta a sua responsabilidade sobre as obrigações contraídas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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