TJDF APC - 1068257-20160110744548APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentíciadeve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 2. Quando não houver êxito em demonstrar a vindicada majoração do valor da pensão alimentícia estabelecida na sentença, os valores deverão ser mantidos. 3. Amanutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentíciadeve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 2. Quando não houver êxito em demonstrar a vindicada majoração do valor da pensão alimentícia estabelecida na sentença, os valores deverão ser mantidos. 3. Amanutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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