CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELA DUPLICATA PROTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DUPLICATA EMITIDA NO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. LEGALIDADE. TÍTULO SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ENTREGA DO PRODUTO. VALIDADE DO PROTESTO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Deixando o autor de apresentar prova da quitação da integralidade do débito referente à duplicata protestada, não há como ser reconhecida a nulidade do protesto.. 3. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 2°, § 3°, possibilita a emissão de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, quando se tratar de pagamento a ser efetivado de forma parcelada. 4. Mostra-se cabível o protesto de duplicatas sem aceite nos casos em que houver comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços discriminados na nota fiscal que deu origem à emissão do título. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.