AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora pretende anular deliberação aprovada em assembléia condominial, tem-se por caracterizada a natureza desconstitutiva da pretensão deduzida na inicial, circunstância que afasta a tese de imprescritibilidade. 2. De acordo com o artigo 179 do Código Civil, Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. 3. A pretensão de anulação de Assembléia condominial encontra-se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil. 4. Tendo em vista que a Assembléia condominial objeto da demanda foi realizada no mês de abril do ano de 2010 e a ação proposta somente em novembro do ano de 2014, mostra-se correto o reconhecimento da decadência do direito vindicado na inicial. 5. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo justificativa para a redução da aludida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.