TJDF APC - 1068266-20140610039539APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Tendo em vista que o acervo probatório constante dos autos não é hábil a demonstrar a existência de um relacionamento público e duradouro e com o objetivo de constituir família, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Tendo em vista que o acervo probatório constante dos autos não é hábil a demonstrar a existência de um relacionamento público e duradouro e com o objetivo de constituir família, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
25/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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