APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA À PARCELA DOS TÍTULOS EXCUTIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 1. Não é dado ao juízo ir além do pedido, tampouco aquém dele, sob pena de ofensa ao princípio da congruência, a macular o pronunciamento judicial com vício de nulidade absoluta - passível, por sua vez, de reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal. 2. A exigência de apresentação da via original das cédulas de crédito bancário não é requisito oponível aos contratos de abertura de crédito fixo. Estes, ao contrário daquelas, não são transmissíveis via endosso (circulação do próprio título), mas sim por cessão civil (via confecção de instrumento diverso), sendo suficiente cópia autenticada do contrato para viabilizar a propositura da ação de execução. 3. Em se tratando de reunião de títulos executivos extrajudiciais numa única ação executória, o indeferimento da petição inicial sob fundamento aplicável somente à parcela dos títulos que a instruem, sem sequer haver menção quanto aos demais, configura julgamento eivado de nulidade absoluta, porquanto citra ou infra petita. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida de ofício. Sentença tornada sem efeito. Prejudicado o exame do mérito recursal.