APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMÓVEL PARTICULAR. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E DO ART. 1240 DO CC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito por juiz integrante do NUPMETAS-1, órgão instituído pela Portaria Conjunta n. 21, de 22/03/2013 e regulamentado pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013, ambas deste e. Tribunal, não fere o princípio da identidade física do juiz. Isto porque não houve a demonstração efetiva de prejuízo pelo apelante, não servindo, à declaração de nulidade da sentença, a mera irresignação generalizada, mormente quando se está diante de um decisum com fundamentação coerentemente apresentada com base nos fatos e provas dos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Com fundamento na Teoria da Asserção, é manifesta a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da ação de usucapião especial urbano, se, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem, alega possuir o imóvel objeto da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. A usucapião especial de imóveis urbanos decorre da função social da propriedade, garantida constitucionalmente. Nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, será adquirido o domínio do imóvel urbano até duzentos e cinquenta metros quadrados àquele que o utilizar para sua moradia ou de sua família, ininterruptamente e sem oposição. 4. Na hipótese, verifica-se que, consoante norma prevista no art. 373, inc. I, do CPC, a autora, ora apelada, demonstrou preencher os requisitos previstos para adquirir o domínio do imóvel, tendo em vista que exerceu a posse, com ânimo de dona, sobre área urbana de 250 metros quadrados, por mais de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família, sendo que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Assim, ante a ausência de comprovação pelo réu, ora apelante, de turbação ou oposição à posse da requerida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, mostra-se escorreita a v. sentença, ao julgar procedente o pedido deduzido na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade de pagamento, em razão da gratuidade de justiça a ele concedida.