TJDF APC - 1068351-20160111088380APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. PREJUÍZOS FINANCEIROS. IRREGULARIDADE EM CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais,não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. A apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela Administração Pública ou por fundações privadas, como no caso em apreço, limita-se a sindicar a legalidade formal dos atos praticados, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal ao acusado. 3. Na hipótese, restou verificado que o apelante tomou ciência do objeto da investigação, solicitou e recebeu cópia do processo administrativo, com o relato do fato e documentos anexados, bem como teve a oportunidade de reação, em razão da possibilidade de elaborar sua estratégia de defesa, produzir e participar da produção das provas. 4. Assim, se foram observados os princípios norteadores do processo administrativo, especialmente do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar sob exame. 5. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. PREJUÍZOS FINANCEIROS. IRREGULARIDADE EM CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais,não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. A apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre procedimentos disciplinares conduzidos pela Administração Pública ou por fundações privadas, como no caso em apreço, limita-se a sindicar a legalidade formal dos atos praticados, especialmente no que se refere à garantia do devido processo legal ao acusado. 3. Na hipótese, restou verificado que o apelante tomou ciência do objeto da investigação, solicitou e recebeu cópia do processo administrativo, com o relato do fato e documentos anexados, bem como teve a oportunidade de reação, em razão da possibilidade de elaborar sua estratégia de defesa, produzir e participar da produção das provas. 4. Assim, se foram observados os princípios norteadores do processo administrativo, especialmente do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar sob exame. 5. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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