APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARRECADADO E O EFETIVAMENTE EMPREGADO NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. DEVER DE RESTITUIR. ART. 389 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os valores arrecadados a título de taxa de decoração devem ser integralmente empregados para a finalidade estabelecida em contrato de promessa de venda e compra de imóvel, qual seja, o embelezamento das áreas comuns de empreendimento imobiliário. 2. Na hipótese, o laudo pericial atesta que apenas parte do valor amealhado foi empregado na decoração do condomínio, o que revela o inadimplemento relativo da obrigação assumida pela incorporadora. 3. Demonstrada a arrecadação superior ao valor efetivamente utilizado na decoração das áreas comuns do empreendimento, constata-se que o apelado faz jus à restituição do montante excedente, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 389 do CC. 4. O redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria prejuízo à apelante, com indevida reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantida a distribuição da sucumbência fixada em sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.