DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO NOSOCÔMIO E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE PIELONEFRITE AGUDA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDIMENTO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. HOSPITAL. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À CONSUMIDORA. ALFORRIA. NECESSIDADE. PRETENSÃO ADEQUADA E NECESSÁRIA. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PEDIDO. EXAME. OMISSÃO. CONFORMAÇÃO DA PARTE. EXAME VEDADO PELO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver pedido aduzido pela parte autora ao manejar a pretensão e conferir-lhe os contornos que devem pautar sua elucidação. 2. Sob a moldura do novo estatuto processual, a omissão da sentença na resolução de um ou mais pedidos, conquanto enseje sua qualificação como julgado citra petita, legitima que o tribunal, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a celeridade e efetividade processuais, integre o julgado singular e aprecie a pretensão não examinada sem a necessidade de sua prévia anulação, consoante o regramento inserto com pragmatismo no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Conquanto qualificada a omissão da sentença quanto ao exame dum dos pedidos formulados, ensejando a qualificação do julgamento citra petita, conformando-se a parte autora com a prestação que obtivera, inviável que, defronte o apelo formulado pela parte contrária, haja saneamento e complementação do julgado se pode implicar reformatio in pejus, devendo ser prestigiada a efetivação da prestação obtida por ter realizado o intento da parte que demandara a prestação jurisdicional. 4. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e o associado como destinatário final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 5. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 6. Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência em interstício superior ao legalmente autorizado, que é de 24 horas, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), resultando que, transcorrido o interregno modulado, a operadora está obrigada a suportar as coberturas de tratamento de natureza emergencial ou de urgência. 7. Emergindo da regulação contratual e legal que a internação prescrita à consumidora/paciente para tratamento em ambiente hospitalar era imprescindível à cura e prevenção do agravamento da enfermidade que a acometera (pielonefrite aguda), provocando-lhe sérios efeitos e podendo evoluir de forma imprevisível, inexoravelmente se qualifica como de natureza emergencial na dicção legal (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), notadamente porque, sob qualquer apreensão, tratamento de doenças graves e sem estabilização não podem ser qualificadas como de natureza eletiva. 8. Qualificado o tratamento prescrito em ambiente hospitalar como emergencial, o prazo de carência contratualmente prescrito para o custeio da integralidade da internação e do tratamento realizado pela operadora do plano de saúde resta suplantado, obstando que se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara a paciente por ter sido realizado em caráter emergencial, ou limite o tempo de internação necessário ao seu pleno restabelecimento, porquanto frustra a modulação o objetivado com o contrato, que é o fomento do tratamento necessário ao completo restabelecimento da beneficiária. 9. Aviada pretensão declaratória em face da proprietária do hospital no qual fomentado o tratamento do qual necessitara a consumidora diante da imputação da obrigação de realizar pessoalmente os custos dos serviços fomentados, afigurando-se necessária, útil e indispensável a prestação e tendo a demandada contestado o pedido que lhe fora direcionado, defendendo sua rejeição, o acolhimento da prestação determina que a vencida seja sujeitada aos ônus da sucumbência na esteira do princípio da causalidade. 10. Editada a sentença e aviados os recursos sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento dos apelos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.