CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão que homologa a renúncia - ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter - traduz-se em decisão de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Novo CPC, e, proferida em segundo grau, substitui a anterior decisão de mérito prolatada em primeira instância. II - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. III - A cláusula penal constitui pacto acessório à obrigação principal, que poderá ser exigida da parte culpada pelo inadimplemento absoluto ou relativo e pela violação positiva do contrato (conduta inadequada ou comportamento defeituoso durante a relação obrigacional), nos termos dos artigos 408 e 409 do CC. IV - Recurso da Ré MB ENGENHARIA SPE 040 S/A E OUTROSconhecido e não provido. Homologo a renúncia aos lucros cessantes deferidos no juízo de origem, nos termos do artigo 487, inciso III, c, do CPC. Fixo o valor dos honorários recursais em 17% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.