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Jurisprudência


TJDF APC - 1068490-20160510093313APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. ENDOSSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ajustiça gratuita concedida em primeira instância é mantida em segundo grau, sendo desnecessário novo pedido em sede de recurso de apelação. 2. Tendo a parte autora juntado aos autos os documentos comprobatórios de sua regularidade e registro no prazo designado pelo juiz a quo, não há que se falar em ilegitimidade ativa. 3. Havendo comprovação de que o titular da empresa outorgou procuração conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial, deve ser rejeitada a alegação de irregularidade da representação processual. 4. Não havendo no título de crédito qualquer lançamento a título de endosso ou aval, não há que se falar em responsabilidade solidária. Nessas hipóteses, o emitente do cheque é parte legítima para responder pelo adimplemento do crédito, sendo incabível o chamamento ao processo. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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