TJDF APC - 1068507-20120111120297APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de cinco (05) dias, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta (30) dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Dessa forma, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de cinco (05) dias, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta (30) dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Dessa forma, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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