TJDF APC - 1068510-20160510024550APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp, 1.349.453- MS, para a propositura da ação de exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço. 2. Ausente a comprovação de prévia recusa junto à instituição financeira, deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir, devendo o feito ser extinto com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp, 1.349.453- MS, para a propositura da ação de exibição de documentos é indispensável a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido e o pagamento do custo do serviço. 2. Ausente a comprovação de prévia recusa junto à instituição financeira, deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir, devendo o feito ser extinto com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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