TJDF APC - 1068516-20160110381266APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROCON/DF. ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 7.962/13. COMÉRCIO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. MOTIVO DETERMINANTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. 1. Evidenciado que, no site mantido pela autora para venda eletrônica de mercadorias, consta, com o destaque devido, a menção ao direito de arrependimento, bem assim que o exercício de tal direito se realiza por meio de acesso a ferramenta contida no mesmo sítio eletrônico, constata-se que não se apresenta o motivo determinante para a imposição da multa lavrada por proclamada violação ao art. 5º, caput e § 1º, do Decreto 7.962/13. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROCON/DF. ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 7.962/13. COMÉRCIO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. MOTIVO DETERMINANTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. 1. Evidenciado que, no site mantido pela autora para venda eletrônica de mercadorias, consta, com o destaque devido, a menção ao direito de arrependimento, bem assim que o exercício de tal direito se realiza por meio de acesso a ferramenta contida no mesmo sítio eletrônico, constata-se que não se apresenta o motivo determinante para a imposição da multa lavrada por proclamada violação ao art. 5º, caput e § 1º, do Decreto 7.962/13. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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