PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE UM AO OUTRO APROVEITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da obrigação descrita na duplicata, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar os réus a pagar à autora indenização a título de danos morais. 2. Alegitimidade ad causam, conforme art. 485, VI, do CPC, é uma das condições da ação e deve ser analisada tendo por base o objeto em litígio e a relação jurídica de direito material. Alegando a autora que o banco protestou o título sem antes aferir sobre sua higidez, resta caracterizada sua legitimidade para ocupar o pólo passivo. 3. Conforme afirmado na inicial, a parte autora não rescindiu o contrato de prestação de serviços formalmente, tendo somente deixado de assistir às aulas, o que não afasta sua responsabilidade pelo pagamento da contraprestação. 4. Sendo devido o protesto da duplicata levado a efeito pelo banco, não há que falar em compensação por danos morais, já que não houve a prática de ato ilícito. 5. Ao se aferir que o protesto foi devido, descabe a declaração de inexigibilidade da obrigação descrita na duplicata, assim como em cancelamento do protesto e, consequentemente, em responsabilização dos réus pelos supostos danos morais suportados. 6. Afastado o ato ilícito, o recurso aproveita o litisconsorte que não recorreu, uma vez que também restou condenado à reparar os danos morais. Inteligência do art. 1005, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.