TJDF APC - 1068545-20170110410295APC
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. 1. É incabível a prolação de sentença na fase de cumprimento de sentença, pois o mérito da demanda já se encontra resolvido. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade processual, no entanto, deve-se aplicar à espécie a fungibilidade recursal para conhecer o recurso. 2. A transação deve ser interpretada de forma restritiva, em conformidade com o art. 843 do Código Civil, devendo sua homologação atender aos limites definidos no respectivo negócio jurídico. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. 1. É incabível a prolação de sentença na fase de cumprimento de sentença, pois o mérito da demanda já se encontra resolvido. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade processual, no entanto, deve-se aplicar à espécie a fungibilidade recursal para conhecer o recurso. 2. A transação deve ser interpretada de forma restritiva, em conformidade com o art. 843 do Código Civil, devendo sua homologação atender aos limites definidos no respectivo negócio jurídico. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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