TJDF APC - 1068547-20160710181953APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. A fixação dos honorários de advogado deve observar, por regra, quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deve-se atentar ainda ao comando normativo do art. 8º do CPC. 2. No caso de extinção do processo sem exame do mérito e, nos termos do princípio da causalidade, é incabível a condenação da parte que não deu causa à demanda ao pagamento do montante dos honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. A fixação dos honorários de advogado deve observar, por regra, quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deve-se atentar ainda ao comando normativo do art. 8º do CPC. 2. No caso de extinção do processo sem exame do mérito e, nos termos do princípio da causalidade, é incabível a condenação da parte que não deu causa à demanda ao pagamento do montante dos honorários de advogado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
22/01/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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