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Jurisprudência


TJDF APC - 1068550-20120710242410APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. 1. A inadimplência da adquirente de bem imóvel que não quita os valores da respectivas parcelas permite a resolução do contrato celebrado entre as partes. 2. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devido no negócio de quisição do imóvel deve sofrer atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 3. O credor pode recusar-se a receber valor inferior ao saldo remanescente da dívida, o que ocasiona a improcedência do pedido da respectiva ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. 4. Diante da ausência de pagamento das parcelas do financiamento, não é justa a posse da promitente compradora, especialmente diante da vedação expressa no contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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