APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. OCORRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.LUCROS CESSANTES. NÃO DEVIDOS. RETORNO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se considera entregue o imóvel na data do recebimento das chaves pelo promitente-comprador. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Estando a construtora em mora gera o direito da autora compradora de rescindir o contrato. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores, seja a título de multa ou de sinal. 5. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 6. No caso dos autos, a autora não chegou a adquirir o direito de receber as chaves e exercer a posse plena, pois se tornou inadimplente, não havendo que se falar em fixação de lucros cessantes. 7. Com a rescisão contratual as partes retornam ao satuts quo ante, de forma que todos os valores pagos pela autora devem ser devolvidos, não sendo cabíveis os descontos de encargos decorrentes da mora. 8. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.